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Quem é responsável por analisar os casos omissos ou excepcionais em situações de emergência ou estado de calamidade pública?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quem é responsável por analisar os casos omissos ou excepcionais em situações de emergência ou estado de calamidade pública?
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Resposta
A autoridade competente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela autoridade competente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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