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Qual é o efeito jurídico do dispositivo sobre a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional publicada em dezembro de 2020?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Qual é o efeito jurídico do dispositivo sobre a Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional publicada em dezembro de 2020?
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Resposta
O dispositivo revoga a Instrução Normativa, de modo que suas disposições deixam de vigorar e perdem eficácia jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Fica revogada a Instrução Normativa n. 36, de 4 de dezembro 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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