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Quando a portaria entra em vigor?
Portaria MDR nº 260/2022 - Procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal
Quando a portaria entra em vigor?
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Resposta
Entra em vigor no sétimo dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Esta Portaria entra em vigor no sétimo dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.
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