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Qual é a finalidade do reconhecimento federal quanto à recuperação territorial após desastre?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
Qual é a finalidade do reconhecimento federal quanto à recuperação territorial após desastre?
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Resposta
Viabilizar a recuperação de áreas atingidas por desastre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
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