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Que tipo de ato editado por autoridades locais pode ser objeto de reconhecimento pelo Poder Executivo Federal?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
Que tipo de ato editado por autoridades locais pode ser objeto de reconhecimento pelo Poder Executivo Federal?
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Resposta
O decreto editado por prefeito, governador estadual ou pelo governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
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