Flashcard FC811571
A utilização de outros instrumentos oficiais pela Secretaria é obrigatória ou facultativa?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
A utilização de outros instrumentos oficiais pela Secretaria é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa, indicada pela expressão permissiva 'poderá'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Na fase de análise do reconhecimento o Ministério da Integração Nacional por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, poderá se utilizar de outros instrumentos oficiais, além da documentação obrigatória enviada pelo Município ou Estado, com o intuito de comprovar os dados informados e melhor instruir o processo.
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