Flashcard FC811572
Quem envia a documentação obrigatória que pode ser complementada por outros instrumentos oficiais?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
Quem envia a documentação obrigatória que pode ser complementada por outros instrumentos oficiais?
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Resposta
O Município ou o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Na fase de análise do reconhecimento o Ministério da Integração Nacional por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, poderá se utilizar de outros instrumentos oficiais, além da documentação obrigatória enviada pelo Município ou Estado, com o intuito de comprovar os dados informados e melhor instruir o processo.
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