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Quais elementos obrigatórios devem constar no recurso administrativo do ato de indeferimento?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
Quais elementos obrigatórios devem constar no recurso administrativo do ato de indeferimento?
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Resposta
Deve ser fundamentado, indicar a legislação, expor as razões e justificativas e juntar documentos comprobatórios do pleito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento poderá apresentar recurso administrativo à autoridade que proferiu a decisão, por meio do S2ID, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação oficial.
§ 1º O recurso administrativo do ato de indeferimento deverá ser fundamentado, indicando a legislação, as razões e justificativas, bem como outros documentos comprobatórios do pleito.
§ 2º Da decisão proferida no pedido de reconsideração constante do § 1º deste artigo, caberá recurso administrativo em último grau ao Ministro da Integração Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação oficial.
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