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Qual é o efeito sobre a portaria de reconhecimento quando são constatados vícios ou a inexistência da situação declarada?
Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos
Qual é o efeito sobre a portaria de reconhecimento quando são constatados vícios ou a inexistência da situação declarada?
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Resposta
A portaria será revogada e perderá seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados, a portaria de reconhecimento será revogada e perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado as transferências obrigatórias realizadas, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, e sujeito às demais penalidades previstas em lei.
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