Flashcard FC811593

Qual autoridade é responsável por analisar casos omissos ou excepcionais relativos à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados

Instrução Normativa MIN nº 02/2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos