Flashcard FC827923
O que significa novatio legis in pejus?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2024
O que significa novatio legis in pejus?
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Resposta
Novatio legis in pejus significa o advento de uma nova lei penal que torna mais gravosa a situação do réu em relação a um delito já existente.• Irretroatividade: Por força da Constituição, essa lei mais severa não pode retroagir para prejudicar quem já praticou o fato, salvo para beneficiar o réu.
• Efeito temporal: Seus efeitos ficam restritos ao futuro, não alcançando fatos anteriores, preservando a segurança jurídica e a proteção ao indivíduo contra surpresas punitivas.
Veja como foi cobrado:
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