Flashcard FC827924
Quais medidas são insuscetíveis nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2023
Quais medidas são insuscetíveis nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo?
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Resposta
São insuscetíveis de anistia, graça e fiança.• Anistia: ato do Poder Legislativo que não pode ser concedido para esses crimes.
• Graça: ato do chefe do Executivo que não pode excluir a punibilidade desses crimes.
• Fiança: a concessão de fiança não se admite para esses crimes.
Veja como foi cobrado:
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