Flashcard FC827925
Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2024
Quais são os requisitos para a incidência do princípio da insignificância?
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Resposta
A incidência do princípio da insignificância reconhece o fato atípico quando estão presentes mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva.• Mínima ofensividade: a conduta tem baixa nocividade ao bem jurídico protegido.
• Ausência de periculosidade social: não há periculosidade social na ação praticada.
• Reduzidíssimo grau de reprovabilidade: o agente é primário e atuou em contexto de manifesta necessidade, diminuindo a reprovabilidade social.
• Lesão jurídica inexpressiva: o prejuízo patrimonial é irrelevante, não justificando a intervenção penal.
Veja como foi cobrado:
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