Flashcard FC827926
Quais princípios expressam o princípio da intervenção mínima?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2024
Quais princípios expressam o princípio da intervenção mínima?
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Resposta
O princípio da intervenção mínima se expressa pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
• Fragmentariedade: significa que o Direito Penal tutela apenas parcelas relevantes da vida social, isto é, os bens jurídicos mais valiosos, não devendo abarcar toda conduta lesiva, mas apenas os fatos que atingem com gravidade o bem protegido.
• Subsidiariedade: traduz a ideia de que o Direito Penal é a ultima ratio, só agindo quando os meios jurídicos menos gravosos ou preventivos se mostram insuficientes e quando outros ramos do direito se revelam ineficazes para prevenir práticas delituosas.
Veja como foi cobrado:
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