Flashcard FC827927
O que exige o princípio da individualização da pena?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2023
O que exige o princípio da individualização da pena?
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Resposta
Exige que a pena seja individualizada nos planos legislativo, judicial e executório.• Plano legislativo: previsão de limites, gradações e leis que permitam diferenciar penas.
• Plano judicial: o juiz deve fixar a espécie e o quantum da pena considerando culpabilidade, motivos, antecedentes e demais circunstâncias.
• Plano executório: a execução deve possibilitar tratamento diferenciado, progressão, benefícios e medidas que atendam à reeducação e à proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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