Flashcard FC827928
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de descaminho?
Princípios de Direito Penal
Instituto Verbena · 2023
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de descaminho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o princípio da insignificância pode afastar a tipicidade do crime de descaminho quando a lesão ao patrimônio público for ínfima.
• Ofensividade mínima: exige ofensividade reduzida da conduta para excluir a tipicidade do descaminho.
• Ausência de periculosidade social: a ação não pode apresentar periculosidade social significativa.
• Reduzido grau de reprovabilidade: comportamento com baixa censurabilidade moral e jurídica.
• Inexpressividade da lesão jurídica: o prejuízo ao erário deve ser juridicamente irrelevante.
• Parâmetro jurisprudencial: STF e STJ admitem aplicação em crimes tributários quando o tributo não recolhido é irrelevante, com parâmetro aproximado de R$20.000.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822522
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em