Flashcard FC827944
O que caracteriza o estrito cumprimento do dever legal?
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2012
O que caracteriza o estrito cumprimento do dever legal?
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Resposta
É uma causa que exclui a ilicitude: embora a ação seja típica, não há crime quando praticada no estrito limite do dever imposto por lei.• Dever legal: o agente deve estar efetivamente cumprindo um dever legal específico, atuando dentro da competência conferida pela norma.
• Meios proporcionais: é necessário empregar meios necessários e proporcionais ao fim buscado.
• Limites legais: exige observância rigorosa dos limites legais, sem excesso ou abuso.
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