Flashcard FC827945
Qual o critério de imputabilidade penal para menores de 18 anos e para maiores de 18 anos?
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2026
Qual o critério de imputabilidade penal para menores de 18 anos e para maiores de 18 anos?
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Resposta
Menores de 18 anos são inimputáveis por requisito biológico, enquanto maiores de 18 anos podem ser inimputáveis por requisito psicológico.• Inimputabilidade etária: a própria idade afasta a responsabilidade penal, e os menores são tratados segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Inimputabilidade biopsicológica: ocorre quando, à época do fato, o adulto tinha doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar conforme esse entendimento.
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