Flashcard FC827946
O que caracteriza a inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza a inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
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Resposta
É a condição em que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, ao tempo do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou de se determinar segundo esse entendimento.
• Consequência jurídica: o agente é isento de pena, estando sujeita a medida de segurança, podendo haver internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em casos de perigo social e necessidade de tratamento.
• Prova: o reconhecimento exige perícia médico-psiquiátrica que comprove a incapacidade integral no momento do fato.
Veja como foi cobrado:
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