Flashcard FC827949
O que excluem, respectivamente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica?
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2018
O que excluem, respectivamente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica?
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Resposta
O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude e a obediência hierárquica exclui a culpabilidade.
• Estrito cumprimento do dever legal: Conforme o art. 23, III, do Código Penal, quando o agente age porque a lei o autoriza ou impõe a prática do fato no exercício regular do dever, falta o elemento antijurídico, por isso não se considera crime.
• Obediência hierárquica: Tratando-se de ordem de superior não manifestamente ilegal, a lei reconhece a inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não se pode exigir do subordinado comportamento contrário à ordem sob coação moral irresistível.
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