Flashcard FC827957
Qual o saldo mínimo a ser respeitado ao converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2017
Qual o saldo mínimo a ser respeitado ao converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?
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Resposta
O saldo mínimo é de trinta dias de detenção ou reclusão.Ao calcular a pena privativa a cumprir, deduz-se o tempo efetivamente cumprido sob regime restritivo, respeitando o mínimo legal de trinta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822551
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