Flashcard FC827958
Em qual hipótese as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade independentemente do quantum da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2017
Em qual hipótese as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade independentemente do quantum da pena?
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Resposta
As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando o crime for culposo.• Crime culposo: ausência de dolo, sem intenção de produzir o resultado, o que reduz a reprovabilidade e autoriza medidas menos gravosas mesmo com pena superior a quatro anos.
• Fundamento: decorre da avaliação da periculosidade social e da culpabilidade, pois a impossibilidade de prever e evitar o resultado afasta a equivalência com crimes dolosos, tornando suficientes penas restritivas para prevenção e ressocialização.
• Critérios do juiz: o juiz deve considerar antecedentes, conduta social e circunstâncias para autorizar a substituição.
Veja como foi cobrado:
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