Flashcard FC827959
Quando a prestação de serviços à comunidade é aplicável como pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2012
Quando a prestação de serviços à comunidade é aplicável como pena restritiva de direitos?
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Resposta
A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
• Substituição parcial: substitui parte da pena privativa por trabalho não remunerado em benefício de órgãos públicos ou da coletividade.
• Fixação: o juiz determina a natureza, o local e a duração das tarefas, observando a capacidade do condenado e a utilidade pública das atividades.
• Finalidade: restringir direitos sem isolamento e favorecer a ressocialização, além de promover prestação de serviço à comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822553
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