Flashcard FC827960
Como funciona o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2023
Como funciona o sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade?
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Resposta
O sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, fixa a pena-base por meio da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, observa agravantes e atenuantes para fixar a pena intermediária, e aplica as causas de aumento e de diminuição para estabelecer a pena definitiva.• Pena-base: Fixa-se por análise das circunstâncias judiciais, individualizando culpabilidade, antecedentes e conduta social.
• Pena intermediária: Consideram-se agravantes e atenuantes, sem ultrapassar os limites legais do tipo penal.
• Pena definitiva: Incidem as causas de aumento e de diminuição para estabelecer a pena definitiva de forma sucessiva e proporcional.
Veja como foi cobrado:
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