Flashcard FC827966
Quando a perda de cargo integra os efeitos da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2014
Quando a perda de cargo integra os efeitos da condenação?
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Resposta
A perda de cargo integra os efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.• Declaração judicial: a perda não é automática, deve ser declarada e fundamentada na sentença.
Veja como foi cobrado:
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