Qual efeito automático decorre da condenação criminal?

Resposta

A condenação criminal torna certa a obrigação do condenado de indenizar o dano causado pelo crime.

Trata-se de um efeito automático e genérico previsto no art. 91 do Código Penal, que recai sobre qualquer crime.

Automático significa que a promoção da obrigação de reparar não depende de declaração expressa na sentença e que a condenação por si só reconhece a obrigação de reparar o dano causado à vítima.

Na prática, a condenação torna exigível o direito à reparação e o valor da indenização pode ser apurado na execução penal, em incidente de reparação, ou por meio de ação civil.