Flashcard FC827969
Qual o prazo para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
Instituto Verbena · 2012
Qual o prazo para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
O fundamento jurídico é o art. 38, caput, do CPP, que disciplina a decadência do direito de queixa ou de representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822563
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em