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Flashcard FC827969

Qual o prazo para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada?

Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Instituto Verbena · 2012

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP), responda:

Qual o prazo para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada?
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Resposta

O prazo é de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.



O fundamento jurídico é o art. 38, caput, do CPP, que disciplina a decadência do direito de queixa ou de representação.






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