Flashcard FC827970
Qual instituto, aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional, extingue a punibilidade e afasta a incidência da lei penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Qual instituto, aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional, extingue a punibilidade e afasta a incidência da lei penal?
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Resposta
A anistia extingue a punibilidade e afasta a incidência da lei penal sobre os fatos e agentes abrangidos.• Caráter coletivo: instituto de alcance geral que beneficia os sujeitos e as condutas expressamente previstos na lei.
• Lei ordinária: editada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
• Distinção do Executivo: distingue-se de atos unilaterais do Poder Executivo por sua natureza normativa coletiva.
• Efeitos normativos: produz efeitos amplos em favor dos agentes e fatos alcançados pela norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822564
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