Flashcard FC827976
Como se procede a ação penal no crime de ameaça?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto Verbena · 2024
Como se procede a ação penal no crime de ameaça?
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Resposta
A ação penal é pública condicionada à representação, dependendo da manifestação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.• Ministério Público: iniciativa processual cabe ao Ministério Público, mas depende de representação do ofendido ou de seu representante legal.
• Representação: ato pelo qual a vítima manifesta ao Estado a vontade de que o autor seja processado.
• Efeito da ausência: sem representação a ação não se inicia.
• Prazo: há prazo decadencial para apresentar a representação, contado desde que o ofendido soube quem é o autor.
Veja como foi cobrado:
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