Flashcard FC827977
Qual crime é processado por ação penal pública condicionada à representação?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto Verbena · 2024
Qual crime é processado por ação penal pública condicionada à representação?
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Resposta
O crime de ameaça é processado por ação penal pública condicionada à representação.
• Representação: pedido formal do ofendido feito à autoridade policial ou ao Ministério Público que autoriza o oferecimento da denúncia e constitui condição de procedibilidade; quando a ameaça for cometida contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, a ação não dependerá de representação, procederá ex officio e aplica‑se a majorante prevista no §1º.
Veja como foi cobrado:
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