Flashcard FC827984
Como é classificada a conduta de não repassar à previdência social as contribuições dos empregados no prazo e forma legal?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Como é classificada a conduta de não repassar à previdência social as contribuições dos empregados no prazo e forma legal?
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Resposta
Configura infração prevista na Lei n.º 8.212/91.• Sanções administrativas: sujeita o empregador a multas, atualização monetária e encargos, além da cobrança administrativa dos valores devidos e possível inscrição em dívida ativa.
• Procedimento: há apuração administrativa e lançamento dos créditos correspondentes, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
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