Flashcard FC827985
Qual crime prevalece e qual é a competência territorial do processo?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Qual crime prevalece e qual é a competência territorial do processo?
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Resposta
O crime é estelionato, com a falsificação de documento público absorvida, e o processo deverá tramitar em Acrelândia/AC.• Princípio da consunção: quando o falso documental integra e se exaure no delito principal, resta absorvido por este, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula 17).
• Competência territorial: prevalece o juízo do local da obtenção da vantagem ilícita, isto é, a comarca onde os valores foram debitados/pagos, conforme Súmula 48 do STJ.
Veja como foi cobrado:
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