Flashcard FC827987
O que configura o estelionato previdenciário?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto Verbena · 2018
O que configura o estelionato previdenciário?
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Resposta
O estelionato previdenciário se configura quando o agente obtém para si ou outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento contra a Previdência Social.• Meio fraudulento: conduta enganosa mediante artifício, ardil ou outro meio que induz ou mantém em erro a vítima ou o órgão previdenciário.
• Vantagem ilícita: obtenção efetiva de vantagem para si ou outrem em prejuízo alheio.
• Dolo: intenção de enganar para obter a vantagem ilícita.
• Qualificadora: aumento de pena quando o crime é cometido em detrimento de entidade pública como o INSS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822581
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