Flashcard FC827993
Qual é a natureza jurídica do tipo penal que pune indicar falsamente conteúdo em invólucros de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a natureza jurídica do tipo penal que pune indicar falsamente conteúdo em invólucros de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais?
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Resposta
O tipo penal é de perigo abstrato.
• Presunção de risco: A lei presume, de forma absoluta, a existência de risco à saúde ou segurança de pessoas indeterminadas quando se inculca em invólucro ou recipiente indicação falsa sobre o conteúdo, não sendo necessário provar risco concreto ou dano efetivo.
• Dolo: O elemento subjetivo exigido é o dolo, isto é, a vontade de enganar, não cabendo a modalidade culposa.
• Perigo comum: A conduta coloca em risco a coletividade e não um sujeito determinado.
• Tentativa: A tentativa é possível em razão do caráter plurissubsistente do delito, permitindo fracionamento do iter criminis.
• Ação penal: A ação penal é pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
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