Flashcard FC828007
Qual crime ocorre quando o funcionário exige tributo indevido ou usa meio vexatório na cobrança?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2018
Qual crime ocorre quando o funcionário exige tributo indevido ou usa meio vexatório na cobrança?
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Resposta
É o crime de excesso de exação.• Exação indevida: exige tributo que sabe ou deveria saber indevido.
• Cobrança vexatória: quando o tributo é devido, a cobrança é feita por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Exige elemento subjetivo de conhecimento ou previsibilidade da ilicitude, e a pena é reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822601
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