Flashcard FC828008
O que configura o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2016
O que configura o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
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Resposta
Configura-se crime de excesso de exação quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido ou, quando o tributo for devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.• Exigência indevida: exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Cobrança abusiva: quando o tributo for devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822602
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