Flashcard FC828009
Qual é o crime praticado pelo agente público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2014
Qual é o crime praticado pelo agente público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função?
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Resposta
Trata-se de concussão, crime próprio do agente público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora do exercício da função ou antes de assumir a função, quando praticada em razão dela.
• Agente público: crime próprio, exige a qualidade de funcionário público e o dolo de exigir a vantagem.
• Exigência: abrange exigência direta ou indireta, mesmo fora do exercício da função ou antes de assumir a função, se praticada em razão dela.
• Natureza: crime formal, consumado com a própria exigência sem necessidade de resultado material.
• Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822603
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