Flashcard FC828014
Qual crime tem a mesma pena aplicada a quem adquire, recebe ou oculta mercadoria de procedência estrangeira sem documentação legal no exercício de atividade comercial ou industrial
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2014
Qual crime tem a mesma pena aplicada a quem adquire, recebe ou oculta mercadoria de procedência estrangeira sem documentação legal no exercício de atividade comercial ou industrial?
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Resposta
Incorre na mesma pena do crime de contrabando ou descaminho, aplicando-se a reclusão de 1 a 4 anos.
• Mercadoria estrangeira: mercadoria de procedência estrangeira é elemento essencial do tipo penal.
• Documentação: ausência de documentação legal ou documentos que o agente sabe serem falsos é requisito do crime.
• Atividade comercial: atuação no exercício de atividade comercial ou industrial integra o tipo penal.
Veja como foi cobrado:
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