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Flashcard FC828019

Quais delitos são crimes contra a administração pública?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto Verbena · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP), responda:

Quais delitos são crimes contra a administração pública?
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Resposta

Advocacia administrativa, concussão, peculato culposo e violação de sigilo funcional são crimes contra a administração pública.

• Advocacia administrativa: tipificada no Título XI do Código Penal, tutela a regularidade e a probidade da atividade administrativa e ataca bens jurídicos como a moralidade, a eficiência, o patrimônio público e a confiança na atuação estatal.
• Concussão: tipificada no Título XI do Código Penal, tutela a regularidade e a probidade da atividade administrativa e ataca bens jurídicos como a moralidade, a eficiência, o patrimônio público e a confiança na atuação estatal.
• Peculato culposo: tipificado no Título XI do Código Penal, tutela a regularidade e a probidade da atividade administrativa e ataca bens jurídicos como a moralidade, a eficiência, o patrimônio público e a confiança na atuação estatal.
• Violação de sigilo funcional: tipificada no Título XI do Código Penal, tutela a regularidade e a probidade da atividade administrativa e ataca bens jurídicos como a moralidade, a eficiência, o patrimônio público e a confiança na atuação estatal.





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