Flashcard FC828020
Qual é a competência e existe modalidade culposa no crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2014
Qual é a competência e existe modalidade culposa no crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
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Resposta
A competência é da Justiça Federal, e o crime exige dolo, não havendo modalidade culposa.• Justiça Federal: decorre do envolvimento de interesses federais ligados ao controle aduaneiro, ao ingresso ou saída de mercadorias e à arrecadação de tributos federais, áreas de atuação da União.
• Dolo: a conduta é qualificada como crime praticado com vontade e consciência de facilitar o ilícito, sem previsão de modalidade culposa no tipo penal.
• Polícia Federal: a apuração costuma ser conduzida pela Polícia Federal e os processos tramitam perante a Justiça Federal em razão do interesse da União.
Veja como foi cobrado:
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