Flashcard FC828023
Onde estão previstos os crimes de maus-tratos a animais e que penalidade acessória a Lei Sansão acrescentou para maus-tratos a cão ou gato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
Instituto Verbena · 2023
Onde estão previstos os crimes de maus-tratos a animais e que penalidade acessória a Lei Sansão acrescentou para maus-tratos a cão ou gato?
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Resposta
Os tipos penais de maus-tratos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais, e a Lei Sansão acrescentou a proibição da guarda como pena acessória para maus-tratos a cão ou gato, além da pena privativa de liberdade e multa.• Lei de Crimes Ambientais: tipifica crimes contra o meio ambiente, incluindo atos de abuso, maus-tratos, ferir ou matar animal, com pena de prisão e multa.
• Proibição da guarda: a Lei Sansão passou a prever expressamente essa pena acessória para casos de maus-tratos a cão ou gato, além das penas já previstas de privação de liberdade e multa.
Veja como foi cobrado:
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