Flashcard FC828303
O locador pode exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
Instituto Verbena · 2014
O locador pode exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é vedado exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da estipulação.
• Caução: é uma das modalidades admitidas de garantia locatícia pelo legislador.
• Fiança: é outra modalidade expressamente autorizada como garantia do contrato de locação.
• Seguro de fiança locatícia: figura como modalidade admitida para garantir obrigações locatícias.
• Cessão fiduciária de quotas: também consta entre as modalidades permitidas como garantia locatícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822897
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em