Flashcard FC828304
Qual pressuposto processual é exigido para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2018
Qual pressuposto processual é exigido para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Exige-se a garantia do juízo mediante penhora para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis.• Garantia do juízo: a ausência de penhora capaz de garantir o juízo impede o recebimento e determina o indeferimento liminar dos embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis.
• Consequência prática: a alegação de pagamento somente será examinada se o executado efetivar a garantia do juízo; sem essa providência, não se admite o prosseguimento dos embargos.
Veja como foi cobrado:
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