Flashcard FC828305
Quais causas cíveis competem aos juizados especiais mesmo que a condenação ultrapasse 40 salários mínimos?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Quais causas cíveis competem aos juizados especiais mesmo que a condenação ultrapasse 40 salários mínimos?
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Resposta
As causas cíveis enumeradas no art. 275, II do CPC/73, submetidas ao procedimento sumário qualquer que seja o valor, competem aos juizados especiais mesmo que a condenação ultrapasse 40 salários mínimos.Essa remissão constitui exceção ao limite patrimonial de 40 salários mínimos.
Veja como foi cobrado:
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