Flashcard FC828307
Quais pessoas jurídicas têm legitimidade ativa para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Quais pessoas jurídicas têm legitimidade ativa para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
Microempresas e empresas de pequeno porte têm legitimidade ativa para propor ações nos Juizados Especiais Cíveis.• Microempresa: pode ingressar no Juizado Especial para demandas da competência daquele juizado, observando os limites de matéria e de valor previstos em lei.
• Empresa de pequeno porte: pode ingressar no Juizado Especial para demandas da competência daquele juizado, observando os limites de matéria e de valor previstos em lei.
• Comprovação: é imprescindível demonstrar o enquadramento conforme a legislação específica ao propor a ação, sob pena de indeferimento da via especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822901
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