Flashcard FC828308
Quando é obrigatória a assistência por advogado nos juizados especiais cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Quando é obrigatória a assistência por advogado nos juizados especiais cíveis?
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Resposta
A assistência por advogado é obrigatória nas causas cujo valor supere vinte salários mínimos a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e para a sessão de conciliação.• Valor limite: obrigatoriedade quando o valor da causa superar vinte salários mínimos.
• Fase instrutória: a exigência tem início a partir da fase instrutória do processo.
• Exceções: não é exigida para a formulação do pedido nem para a sessão de conciliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822902
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