Flashcard FC828311
O que o réu pode apresentar na contestação nos Juizados Especiais Cíveis?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
O que o réu pode apresentar na contestação nos Juizados Especiais Cíveis?
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Resposta
O réu pode apresentar pedido contraposto na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos da ação inicial, podendo seu valor ser superior ao da inicial.• Requisito fático: O pedido contraposto deve estar fundamentado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia na ação inicial.
• Limite de competência: Mesmo em ações iniciais até 20 salários mínimos, o pedido contraposto pode ultrapassar esse valor, observado o limite dos Juizados de 40 salários mínimos.
• Assistência de advogado: Se o pedido contraposto ultrapassar 20 salários mínimos, torna-se obrigatória a assistência de advogado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822905
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