Flashcard FC828314
Qual recurso cabe ao Supremo Tribunal Federal contra acórdãos das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis quando houver questão constitucional?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Qual recurso cabe ao Supremo Tribunal Federal contra acórdãos das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis quando houver questão constitucional?
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Resposta
Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra acórdãos das turmas recursais quando a matéria envolver questão constitucional.
• Cabimento: impugnar decisões que ofendam dispositivo constitucional, reconheçam ou deixem de reconhecer inconstitucionalidade ou interpretem a Constituição de forma divergente.
• Requisitos processuais: prequestionamento da questão constitucional e demonstração da repercussão geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822908
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