Flashcard FC828315
Qual a providência do juiz em caso de recurso extemporâneo nos Juizados Especiais Cíveis e a decisão de inadmissibilidade é recorrível?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
Qual a providência do juiz em caso de recurso extemporâneo nos Juizados Especiais Cíveis e a decisão de inadmissibilidade é recorrível?
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Resposta
O juiz deve negar a admissibilidade do recurso por manifesta intempestividade e extinguir seu processamento, sendo tal decisão irrecorrível.• Inadmissibilidade: o recurso extemporâneo será considerado inadmissível pelo juízo de primeiro grau e terá seu processamento extinto.
• Irrecorribilidade: a decisão que declara a inadmissibilidade por prazo é irrecorrível, não cabendo agravo.
• Prazos: os prazos nos Juizados são computados em dias úteis.
Veja como foi cobrado:
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