Flashcard FC828316
A tutela provisória nos Juizados Especiais Cíveis admite a fixação de multa cominatória e pode extrapolar 40 salários mínimos?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto Verbena · 2017
A tutela provisória nos Juizados Especiais Cíveis admite a fixação de multa cominatória e pode extrapolar 40 salários mínimos?
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Resposta
Sim. Nos Juizados Especiais Cíveis a tutela provisória permite a imposição de multa cominatória para compelir o cumprimento da ordem judicial, e esse valor pode extrapolar 40 salários mínimos quando devidamente motivado e proporcional.
• Finalidade coercitiva: A multa tem caráter coercitivo para compelir o cumprimento da obrigação principal.
• Fixação razoável: O juiz deve fixar a astreinte de forma razoável, observando proporcionalidade e relação com a obrigação principal.
• Limite não automático: Não existe limitação automática de 40 salários mínimos, sendo possível ultrapassar esse patamar quando houver fundamentação adequada, considerando montante da obrigação, perdas e danos e condições econômicas do devedor.
Veja como foi cobrado:
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